[vc_row][vc_column][vc_raw_html css=”.vc_custom_1567269730334{margin-left: 20px !important;}”]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[/vc_raw_html][vc_column_text css=”.vc_custom_1567269836816{margin-left: 20px !important;}”]Por volta das 10h deste sábado(31), um homem matou um cachorro de rua com golpes de martelo no centro de Estação. Segundo uma testemunha, o homem batia na cabeça do cachorro e dizia: “Esse não vai mais incomodar ninguém!” O cachorro seria um dos três abandonados que vivem na praça em Estação, os quais também não foram mais localizados. O ocorrido foi na rua Lido Giacomoni, dentro do pátio da casa do homem. A Brigada Militar foi acionada para fazer o registro da ocorrência.
Em caso de maus-tratos aos animais, qualquer pessoa pode acionar tanto a Polícia Militar, como a Polícia Ambiental. Eles irão apurar o caso. Na hipótese de a autoridade policial se recusar a registrar a ocorrência, o cidadão deverá procurar o Ministério Público para noticiar o fato. O caso também pode ser encaminhado ao Promotor de Justiça. Se a infração tiver sido cometida por adolescente, a denuncia pode ser feita na Delegacia de Polícia ou, ainda, ao Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude para comunicar o fato. Também é possível registrar a ocorrência pelo 0800 600 6428.Dos Crimes contra a Fauna
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Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I – quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de
domínio público;
II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente;
III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre
bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.[/vc_column_text][vc_raw_html css=”.vc_custom_1567269730334{margin-left: 20px !important;}”]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[/vc_raw_html][/vc_column][/vc_row]
