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O pedido de impeachment apresentado na Câmara de Vereadores de Estação na manhã desta terça-feira, dia 12, pelo representante do movimento Josiel Terres José Luiz é composto por 69 páginas. O pedido fundamenta-se na ineficácia e ineficiência do poder público municipal ante as reivindicações da comunidade. Ainda são apresentadas no documento, supostas conversas via aplicativo WhatsApp alegando condutas não condizentes ao cargo de prefeito municipal, ferindo o decoro e a moralidade.
Imagens retiradas do Portal da Transparência, também estão anexadas com as diárias citadas como “frequentes e nem sempre necessárias”.
Outro pedido é a investigação da casa legislativa sobre um caso de corte de árvores na praça ao lado da prefeitura, e uma possível apropriação da lenha pelo Secretário de Obras. No protocolo consta que era de conhecimento público [o caso], e que o prefeito municipal deveria ter tomado providência para investigar a denúncia e não o fez. Nos mesmos termos, é citado a concessão da placa de táxi que o Secretário Moacir A. Duarte teria e que não utilizaria em prol da sociedade e sim em benefício próprio.
O item 11 menciona o “uso de carros públicos para passeios, visitas pessoais e particulares […]”
A contratação de um servidor que seria de conhecimento público que é doente e que faz tratamento três vezes por semana em outro município é questionada também.
Por fim, a “denúncia para apuração de infrações político-administrativas, com pedido de impeachment, em face do senhor prefeito municipal Humildes de Almeida Camargo” requer a decretação da cassação de seu mandato bem como a inabilitação para exercer função pública por cinco anos; a instauração pela Câmara de Vereadores dos procedimentos necessários para o cumprimento dos procedimentos da lei que encaminham para o impedimento do prefeito; e caso aceita a denúncia, o imediato afastamento do cargo.
Na sequência, há um anexo com 157 assinaturas de munícipes favoráveis ao afastamento e impedimento do Prefeito Municipal de Estação.
Após receber o documento o presidente da Câmara de Vereadores, Alciones Domingos Conte, se pronunciou informando que irá usar o Decreto Federal 201 [Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências] e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores para dar andamento ao pedido. Na sequência a denúncia foi entregue ao Ministério Público.
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