A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha/RS aprovou por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei Legislativo 91/2021, proibindo a nomeação de agressores de mulheres, crianças e adolescentes para cargos públicos na administração direta e indireta. O projeto é de autoria do vereador Felisberto Xavier.
A vedação vale até mesmo para aprovados em concurso públicos e vale apenas para condenações transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos, e ainda durante o período de cumprimento da pena. O atestado de antecedentes criminais deverá ser exigido em editais para a realização de concursos públicos, tanto na Prefeitura quanto na Câmara, e também antes da nomeação de indicados para cargos em comissão.
“A lei é de grande importância para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher porque possibilita a garantia de que agressores não dividam o mesmo espaço de trabalho com as mulheres’’, destacou o parlamentar na justificativa do projeto. Ele segue agora para sanção do prefeito.
Fonte: O Repórter │ Foto: Reprodução TV Câmara
