Projeto de lei aumenta prazo de internação para adolescentes que cometeram homicídio

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Com autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), um projeto de lei apresentado nos últimos dias no Senado busca estabelecer medidas socioeducativas de internação para o adolescente autor de homicídio, passando a ter prazo máximo de 12 anos.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para condicionar a conclusão favorável ao prazo maior em um exame psicossocial, na hipótese de o ato resultar em morte.

O projeto determina que o exame psicossocial, ao que o adolescente infrator será submetido, avaliará as condições para a sua ressocialização e fundamentará decisão pela sua colocação em liberdade, em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

O texto também determina que o período máximo de internação não excederá a três anos e que a liberação será compulsória aos 21 de idade, exceto no caso de ato infracional contra a vida, quando ocorrerá até os 30 anos de idade.

“O sistema socioeducativo previsto no ECA é notoriamente brando na forma como trata os autores de atos infracionais que ferem o direito fundamental à vida. Isso coloca em descrédito o ECA, ensejando pedidos pela redução da maioridade penal”, avalia o senador ao reconhecer, que o sistema socioeducativo ainda é mais eficaz do que o sistema penitenciário, visando a função ressocializadora.

Internação

No projeto, Alessandro também especifica que a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes em local diferente daquele destinado ao abrigo.

Se atingida a maioridade, a internação deverá ser em local destinado exclusivamente para adultos em cumprimento de medida socioeducativa e fora do sistema penitenciário, obedecida rigorosa separação etária.

O projeto ainda aguarda designação de relator e não tem data prevista para deliberação.

Fonte: Agência Senado │ Foto: Pedro França/AS

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